(Matéria enviada pela Professora Kelly Cristina Blaszkowski Trombini)
COFFITO representa ao Ministério Público Federal do DF visando à anulação da Resolução do CFBM
Publicado/Atualizado em 26/10/2011 17:59:49
Publicado/Atualizado em 26/10/2011 17:59:49
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) protocolou uma representação no Ministério Público Federal do DF solicitando a anulação das Resoluções do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) nº 200/2011 e 197/2011. A medida dispõe sobre critérios para habilitação em Biomedicina Estética e responsabilidade técnica do Biomédico em serviços de estética, respectivamente.
O Coffito, atento à sua constatação de irregularidade dos atos administrativos, reforçada por denúncias de profissionais e de ofícios formais recebidos dos Conselhos Regionais (CREFITOS), determinou à sua Procuradoria Jurídica análise dos documentos. Foi constatado que as referidas Resoluções afrontam o sistema jurídico vigente, pois extrapolam o poder normativo da autarquia que editou as aludidas Resoluções, razão pela qual o Presidente do COFFITO, Dr. Roberto Cepeda já adotou medidas urgentes.
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